DECRETO DA PMA nº 8462 / 2019
Publicado em 27 de março de 2019 às 17:19 hs.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS OU AUTÔNOMOS QUANDO VIEREM PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA MAIOR CONTROLE DO CADASTRO FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.