DECRETO DA PMA nº 4405 / 2005
DECRETO Nº 4.405 DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e:
Considerando, o pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, devidamente deferido pelo Secretário Municipal de Administração, requerido pelafuncionária pública municipal, a Sra. MARISA APARECIDA DE REZENDE GOMES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 1.570.832 -SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 702.191.769-49;
Considerando a “Certidão de Tempo de Contribuição nº 106”, expedida em data de 14 de Outubro de 2004, pelo Departamento de Recursos Humanos de Prefeitura Municipal de Andirá;
Considerando o “Cálculo de Proventos Integrais”, para aposentadoria por idadeetempo de contribuição,refeito pelo DRH, da Prefeitura Municipal de Andirá, em data de 12 de agosto de 2005; conforme art 2º da EC. nº 41/2003;
Considerandoa DECLARAÇÃO de que o funcionário acima não é titular de nenhum benefício previdenciário, de 04 de Agosto de 2004;
Considerando, ainda, a Certidão de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, sob protocolo n° 14022050.1.00071/03-9, em data de 29 de Setembro de 2003.
D E C R E T A
Art. 1º.- Fica concedida aposentadoria à funcionária pública municipal, MARISA APARECIDA DE REZENDE GOMES, Professora, acima qualificada, de acordo com artigo 40, § 5º,da CF., cc. Art. 2º da EC. 41/2003 e artigo 204, inciso III, “b”, da Lei Municipal nº 1.170 de 26 de Outubro de 1993 – “Estatuto do Servidor Público”, devendo a mesma recebera título de proventos o valor de R$ 1.626,26 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte seis centavos) mensais.
Art. 2º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retificando-se o Decreto nº 4.173 de 25 de outubro de 2004.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2005, 62º da Emancipação Política.
ALARICO ABIB
PREFEITO MUNICIPAL