DECRETO DA PMA nº 4428 / 2005
DECRETO Nº 4.428 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e
Considerando requerimento da servidora solicitando a aposentadoria;
Considerando Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo DRH em 10 de outubro de 2005;
Considerando os cálculos efetuados em conformidade com o dispositivo no art, 40, § 1º, inciso III, c.c. § 3º, da Constituição Federal;
Considerando Certidão comprobatória de preenchimento de todos os requisitos para a percepção do benefício;
Considerando Declaração da servidora de que não percebe qualquer benefício de qualquer ente da Federação;
Considerando o parecer Jurídico sobre a concessão do benefício.
D E C R E T A
Art. 1º.- Fica concedida aposentadoria por idade, de conformidade com o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, a MARIA DE SÃO PEDRO DE OLIVEIRA, com proventos proporcionais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2005, 62º da Emancipação Política.
ALARICO ABIB
PREFEITO MUNICIPAL