LEI DA PMA nº 3189 / 2019
Publicado em 04 de junho de 2019 às 16:45 hs.
ALTERA A LEI Nº 2.755, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.