Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4462 / 2005
Fica determinada a paralisação das atividades nas Creches Municipais – Centro de Educação Infantil – no período de 17 de dezembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006, conforme exposto na ata nº 095/2005 do CMDCA, datada do dia 04 de dezembro de 2005