PORTARIA nº 8616 / 2019 Publicado em 05 de setembro de 2019 às 17:59 hs. CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB – BIÊNIO 2019-2021. Arquivos DECRETO Nº. 8616 - CONSELHO DO FUNDEB 2019-2021.pdf