Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8624 / 2019

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.400, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NO ANO DE 2019.