DECRETO DA PMA nº 4489 / 2006
Publicado em 23 de fevereiro de 2006 às 08:00 hs.
Fica prorrogado o prazo de vencimento das Taxas de Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas, acerca do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade pública, do ano de 2006, para o dia 03 de março de 2006