Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8654 / 2019

FICA ALTERADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.304 DE 16 DE DEZEMBRO DE

1997.