DECRETO DA PMA nº 8655 / 2019
Publicado em 10 de outubro de 2019 às 17:25 hs.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, QUE TRATA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO CURSO DE LICITAÇÕES E/OU EXECUÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ PARA APLICAÇÃO DE SANSÕES ADMINISTRATIVAS E INSCRIÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADOS NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL