LEI DA PMA nº 3236 / 2019
Publicado em 23 de outubro de 2019 às 18:01 hs.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.