Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4503 / 2006
Fica concedida aposentadoria por invalidez ao Sr JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA, Servente de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c.c. art. 206-A acrescentado à Lei 1170/93, pela Lei 1.567 de 14/11/2005