LEI DA PMA nº 3244 / 2019
Publicado em 05 de novembro de 2019 às 17:20 hs.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.