DECRETO DA PMA nº 8686 / 2019

FICA ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 A TABELA DA LEI Nº. 1.465/2002 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME O FECHAMENTO DO ÍNDICE DO IGPM DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.