Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4515 / 2006
Fica concedida aposentadoria por idade a Srª. MARIA EFIGÊNIA LOPES DA SILVA, Servente de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 16/30 avos, garantindo o valor...