LEI DA PMA nº 1554 / 2005
Publicado em 20 de junho de 2007 às 09:00 hs.
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.546 de 31 de maio de 2005, retirando da abrangência de referida Lei os cargos eletivos e os cargos em comissão de Secretário.