Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4517 / 2006
Fica concedida aposentadoria por idade ao Sr. CELSO VIEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, c.c §§2º e 3º da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 33/35 avos, garantindo o valor de...