Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4521 / 2006
Fica concedida aposentadoria por invalidez a Srª. LEONICE NOVENTA NEVES, Servente de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 13/30 avos, garantindo o valor de R$-350,00...