Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4522 / 2006
Fica concedida aposentadoria por idade a Srª. MARIA NEIDE BURATO DA SILVA, Servente de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 11/30 avos, garantindo um ...