Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 23 / 2019

CONSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA APRESENTADA A ESTE CONSELHO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 12/2019, RECOMENDANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DE ADNAN APARECIDO STRAVAT, CRISTIANO RIBEIRO, PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA BALABEM E ANA CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES, PARA APURAÇÃO DOS FATOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.