Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4523 / 2006
Fica concedida aposentadoria por invalidez a Srª. MARIA JOSÉ SIQUEIRA ROSANO, Servente de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 19/30 avos, garantindo um salário mínimo...