Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4525 / 2006
Fica concedida aposentadoria por idade ao Sr. ADRIANO SERINO DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 19/35 avos, garantindo o valor de...