LEI DA PMA nº 3263 / 2019
Publicado em 18 de dezembro de 2019 às 18:37 hs.
REGULAMENTA O ARTIGO 628 DA LEI 1.440/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHADORES RURAIS.