Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8764 / 2020

DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DAS ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, PRA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ – SAMAE NECESSÁRIA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS DE ANDIRÁ - PARANÁ