PORTARIA DA PMA nº 13531 / 2020 Publicado em 05 de fevereiro de 2020 às 13:55 hs. REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO - NO ART. 1º. Arquivos PORTARIA Nº. 13531 - PARA FISCAL DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 003-2020 - REPUBLICAÇÃO.pdf