Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3277 / 2020

ALTERA O § 4º DO ART. 10-A DA LEI 3.255 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, O QUAL DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DOS QUADROS DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SAMAE