Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8818 / 2020

REGULAMENTA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS E ATIVIDADES HOME OFFICE EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.815, DE 18 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO AGENTE ETIOLÓGICO CORONAVÍRUS (COVID-19).