Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8819 / 2020

REGULAMENTA O FECHAMENTO E/OU REGIME DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, BEM COMO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 8.815, DE 18 DE MARÇO DE 2020, MOTIVADO PELO AGENTE ETIOLÓGICO CORONAVÍRUS (COVID-19).