DECRETO DA PMA nº 8833 / 2020
Publicado em 07 de abril de 2020 às 08:50 hs.
REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DO FECHAMENTO E/OU REGIME DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 8.815, DE 18 DE MARÇO DE 2020, MOTIVADO PELO AGENTE ETIOLÓGICO CORONAVÍRUS (COVID-19