Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2020

REQUERENTE: COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 136/2020 DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E AUTORIZADO PELA PREFEITA MUNICIPAL, PARA APURAR OS FATOS NOTICIADOS NO PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.