Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 13832 / 2020

DESIGNA, PROVISORIAMENTE, SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO COMBATE AO COVID-19, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.