Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8878 / 2020

COMPLEMENTA E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.842, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A FLEXIBILIZAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DE CASOS DO COVID-19 NO MUNICÍPIO