Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO - PMA nº 1 / 2020

DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.835, DE 08 DE ABRIL DE 2020, CONFORME REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2020.