Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8903 / 2020

REGULAMENTA HORÁRIO EXCEPCIONAL DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E PIZZARIAS NOS DIAS 12 E 13 DE JUNHO DE 2020, DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DOS NAMORADOS, EM RAZÃO DO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.