Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8925 / 2020

COMPLEMENTA E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.815, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.842, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A FLEXIBILIZAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE CONTROLE E COMBATE AO COVID-19, MODIFICANDO OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ALGUNS GÊNEROS DE ESTABELECIMENTOS