Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8937 / 2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.942, DE 30 DE JUNHO DE 2020, NO ÂMBITO MUNICIPAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.842, DE 15 DE ABRIL DE 2020.