Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8952 / 2020

REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.047, DE 16 DE ABRIL DE 2014.