DECRETO DA PMA nº 8959 / 2020
Publicado em 20 de julho de 2020 às 16:30 hs.
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PRESENCIAIS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO COVID-19.