LEI DA PMA nº 3330 / 2020
Publicado em 30 de julho de 2020 às 17:19 hs.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 05 DE MAIO DE 2011, DISPONDO SOBRE A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATENDENDO AS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.