DECRETO DA PMA nº 8975 / 2020
Publicado em 05 de agosto de 2020 às 16:52 hs.
REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.047, DE 16 DE ABRIL DE 2014.