Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4637 / 2007
Fica concedida aposentadoria por idade ao Sr. JOÃO JACINTO DA SILVA, CPF nº 387.962.019-91, Auxiliar de Serviços Gerais, de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais a 11/30 avos, garant