Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 4638 / 2007
Fica concedida aposentadoria por invalidez, de conformidade com o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, a PAULO CESAR DA COSTA, com proventos integrais, no valor de R$ 314,71 (trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos).