DECRETO DA PMA nº 4639 / 2007
Publicado em 08 de maio de 2007 às 09:00 hs.
Regulamenta o “Serviço de Inspeção Municipal” – SIM – previsto na Lei n.º 1.298, de 22 de outubro de 1997 – para as Unidades Produtoras e Beneficiadoras de Leite e de seus derivados.