Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8997 / 2020

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.842, DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA AMPLIAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, PASTELARIAS E SORVETERIAS, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS.