Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9003 / 2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.