Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3343 / 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 13 DE MARÇO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO E REVENDA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.