Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3344 / 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS