Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3347 / 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO  NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.