Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9007 / 2020

REGULAMENTA A LEI Nº. 3.336, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE ANDIRÁ (SIM/POA), DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.