Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9010 / 2020

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.842, DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA PERMITIR A MODALIDADE DE ATENDIMENTO EM LANCHONETES, RESTAURANTES NA MODALIDADE “SELF-SERVICE”, E REGULAMENTA AS “LIVES” GRAVADAS OU TRANSMITIDAS A PARTIR DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS.